Lei de cotas

Lei de Cotas




A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei de Cotas, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Esta Lei de extrema importância, pois beneficia a inclusão de pessoas com deficiência no mundo corporativo.



Habilitação e reabilitação profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.



Cotas

Art. 93. A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas, na seguinte proporção:



I - até 200 empregados, 2%;

II - de 201 a 500, 3%;

III - de 501 a 1.000, 4%;

IV - de 1.001 em diante, 5%.