Decreto 914/93



O Decreto nº. 914, de 6 de setembro de 1993, institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.



Política Nacional de Integração

Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.